RECAPE - Participa na consulta pública
Até ao dia 4 de dezembro decorrerá a Consulta Pública do Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (Recape) do projeto «Mina do Barroso»!
Precisamos do teu apoio para dizer não a este projeto e exigir à APA que anule uma avaliação repleta de falhas e de falta de rigor científico.
Para participar, é simples:
- Visita este link e carrega em Participar.
- A plataforma pedir-te-á para iniciares sessão no portal participa.pt. Entra com a tua conta ou regista-te.
- Após iniciares sessão, poderás ter de carregar novamente em Participar para que o formulário apareça.
- No campo «Classificador», seleciona «Discordância».
- Na caixa de texto para comentários do formulário, cola o texto-padrão que deixamos mais abaixo. Podes carregar no ícone para copiar o texto.
- De preferência, autoriza a publicação do teu comentário no relatório de encerramento.
- Submete a tua participação, partilha esta página e ajuda-nos a mostrar que o Barroso não se rende!
Exmo. Senhor Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente,
Venho apresentar um parecer de discordância relativamente ao RECAPE do projeto «Ampliação da Mina do Barroso», requerendo a anulação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) de maio de 2023.
É inaceitável que o presente RECAPE pretenda corrigir uma avaliação ambiental manifestamente incompleta.
Em maio de 2023, a APA emitiu uma DIA favorável condicionada apesar de persistirem dúvidas fundamentais, remetendo para esta fase estudos que deveriam ter fundamentado a viabilidade ambiental antes de qualquer decisão.
A pretensão de remeter a avaliação para esta etapa processual distorce a função do RECAPE, uma vez que este serve para verificar o cumprimento de condições prévias, e não para apurar primariamente se os riscos fundamentais de um projeto são aceitáveis.
As lacunas científicas são graves e verificam-se em domínios vitais:
1. Recursos hídricos
Persistem dúvidas inaceitáveis sobre os efeitos das escavações e escorrências nas nascentes, rios e águas subterrâneas, com risco de contaminação irreversível.
2. Qualidade do ar
Como demonstrou o especialista internacional Dr. Douw G. Steyn, a avaliação baseou-se numa medição de partículas PM10 de apenas 14 dias (3,8% do período anual exigido), falhando em capturar a variabilidade sazonal.
A modelação de dispersão carece de transparência, ignora a topografia local, a deposição por precipitação, a análise de metais pesados e partículas finas PM2.5, além de não existir um plano de gestão de poeiras fugazes.
3. Ruído, vibrações e explosões
Os impactes sobre as habitações, saúde e qualidade de vida local não foram devidamente demonstrados.
4. Instalação de rejeitados mineiros
A APA ignorou o relatório independente do Dr. Steven H. Emerman, que alertou que a estrutura terá 140 metros de altura (ultrapassando em 97 metros o limite tecnológico para a precipitação local), taludes excessivamente inclinados, riscos de liquefação e desrespeito pelas normas de segurança de barragens, existindo o risco real de uma ruptura atingir o rio Covas (por analogia com o desastre de Pau Branco, no Brasil).
Acresce ainda que a viabilidade do projeto baseia-se em meras intenções teóricas do promotor, sem qualquer demonstração prática ou científica de que as medidas de controlo ambiental serão eficazes, ignorando os efeitos acumulados com outras minas na região (como Romano e Borralha) e ameaçando a biodiversidade e os sistemas agrícolas tradicionais de uma região classificada pela FAO como Património Agrícola Mundial (SIPAM).
Recorde-se que o Comité de Cumprimento da Convenção de Aarhus identificou violações no acesso à informação e participação pública neste processo, e que o Ministério Público se pronunciou pela anulação judicial da DIA de 2023.
Uma DIA inválida não pode ser sanada retroativamente pelo RECAPE.
Acrescente-se também que a APA tem falhado na fiscalização do cumprimento das condicionantes por si impostas, ficando sem responder às denúncias de desmatação e uso ilegal de água, não oferecendo, desta forma, quaisquer tipos de garantias e segurança de uma eventual fiscalização futura.
Face ao exposto, venho requerer à APA que:
- Anule a DIA de maio de 2023 e emita decisão desfavorável ao RECAPE.
- Responda fundamentadamente aos relatórios científicos do Dr. Steven H. Emerman e do Dr. Douw G. Steyn.
- Exija uma avaliação científica completa de todos os riscos antes de qualquer decisão.
- Investigue os incumprimentos denunciados e assegure uma participação pública efetiva.