Mina do Barroso: Um RECAPE morto à nascença

13 de nov. de 2026

A UDCB exige a anulação da DIA de 2023 e denuncia o recurso sucessivo a instrumentos administrativos para impor um projeto rejeitado pelas populações e contestado na justiça.

A Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso (UDCB) manifesta a sua total rejeição ao procedimento de RECAPE (Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução) relativo ao projeto “Mina do Barroso”, cuja consulta pública arranca hoje. A UDCB denuncia que este processo não passa de uma tentativa falhada de corrigir retroativamente e de forma artificial uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) emitida em maio de 2023 com graves lacunas científicas e jurídicas.

O RECAPE serve exclusivamente para verificar se o projeto de execução cumpre condições prévias, e nunca para apurar primariamente se os riscos fundamentais de um projeto são aceitáveis. Em 2023, a APA emitiu uma DIA favorável condicionada apesar de remeter para fases posteriores estudos essenciais sobre os recursos hídricos, a qualidade do ar, o ruído, os resíduos e a biodiversidade. Criando, assim, uma lógica de "aprovar primeiro e avaliar depois", invertendo o seu ónus legal.

Lacunas científicas e alertas ignorados

As deficiências da avaliação ambiental têm sido reiteradamente apontadas por especialistas independentes.

Em novembro de 2025, o especialista internacional Dr. Douw G. Steyn desmontou a avaliação da qualidade do ar apresentada no âmbito do projeto, apontando falhas graves como uma campanha de medição de partículas Pm10 de apenas 14 dias (cerca de 3,8% do período anual legalmente exigido), a ausência de modelação fiável para a topografia local e a falta de um plano de gestão de poeiras fugazes.

Também em abril de 2023, o Dr. Steven H. Emerman, especialista em geofísica e hidrologia, demonstrou que a instalação de rejeitados atingirá 140 metros de altura (ultrapassando em 97 metros o limite tecnológico para a precipitação local), apresentará taludes excessivamente inclinados, riscos graves de liquefação e o perigo real de uma rotura atingir o rio Covas (por analogia com o desastre de Pau Branco, no Brasil). A APA ignorou ambos os relatórios.

Adicionalmente, a legalidade da DIA foi contestada junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, tendo o Ministério Público se pronunciado a favor da sua anulação devido a deficiências graves na avaliação de resíduos e riscos hídricos. A isto soma-se a decisão do Comité de Cumprimento da Convenção de Aarhus (Nações Unidas), que concluiu que o Estado português violou os direitos de acesso à informação e participação pública neste processo. Uma consulta pública em sede de RECAPE não pode sanar falhas que violaram a lei e comprometeram a participação dos cidadãos.

Uma sucessão de decisões administrativas contra as populações

A oposição persistente das populações e a recusa legítima em ceder terras não têm impedido o avanço do projeto da empresa mineira que, com o aval do governo português, recorre a sucessivos instrumentos administrativos:

  1. Uma DIA favorável condicionada que aprova um projeto sem os impactes devidamente avaliados.
  2. Servidões administrativas e consequentes Resoluções Fundamentadas do Governo (a primeira emitida em Dezembro de 2024 e a segunda emitida em Junho de 2026), utilizadas para forçar o acesso a terrenos baldios e privados e permitir trabalhos apesar da pendência de processos judiciais.
  3. A classificação como Projeto Estratégico Europeu (já contestada junto do Tribunal Geral da União Europeia), que serve de pretexto para criar um "simplex administrativo" à medida da empresa, sobrepondo interesses corporativos à legislação ambiental e à vontade legítima das comunidades.
  4. E, agora, o RECAPE, instrumentalizado numa tentativa estéril de dar vida artificial a um processo que nasceu morto.

Sobre o RECAPE, comenta Nélson Gomes, Presidente da UDCB:

“Este RECAPE está morto à nascença. Tentar usar um procedimento de conformidade para branquear uma Declaração de Impacte Ambiental que tem falhas científicas, que foi contestada pelo Ministério Público. É um insulto à população de Covas do Barroso. A APA está a tentar fazer o trabalho da Avaliação de Impacte Ambiental a posteriori, atirando os riscos para cima das comunidades e da justiça”.

Até ao dia 4 de dezembro decorrerá a Consulta Pública do Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (Recape) do projeto «Mina do Barroso»! Precisamos do teu apoio para dizer não a este projeto e exigir à APA que anule uma avaliação repleta de falhas e de falta de rigor científico.